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Agência poderá ser criada pelo governo para regular exploração mineral

23 de janeiro de 2013

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Estima-se que, atualmente, de 300 mil a 500 mil pessoas trabalhem em garimpos no País. A Constituição Federal (artigo 174) determina que o Poder Público deve favorecer a “organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social” dos operários. Essa é, portanto, uma das principais bases legais para a extração mineral.

Para corrigir rumos e ajustar o setor à regra constitucional, o Executivo trabalha na elaboração do novo marco regulatório da mineração, a ser enviado ao Congresso – o código em vigor é de 1967 (Decreto-Lei 227/67). Pela proposta do governo, serão criados um conselho e uma agência nacional para reforçar o papel regulador e de fiscalização do Estado. A criação de um ambiente de segurança jurídica para atrair investimento privado também faz parte dos planos, como explica o ex-secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia Claudio Scliar, que participou da elaboração do texto. “O grande desafio da nova agência será manter a competitividade do mercado de minérios. Queremos que o Brasil continue sendo um país onde a pesquisa e a extração mineral sejam bem-vindas e que a agência permita fazer esse controle, a fim de que as atividades não fiquem paralisadas por anos e anos”, diz.

Impacto ambiental
Scliar acrescenta que um dos objetivos da nova legislação é reduzir o impacto ambiental da mineração. “Indiretamente, a organização do setor mineral da forma como estamos propondo vai resultar em uma extração sustentável, porque é esse controle do Estado que viabiliza que todas as atividades econômicas possam ser benfeitas legalmente”, declara.

Para a região amazônica, por exemplo, será dada ênfase ao macrozoneamento ecológico-econômico da Amazônia Legal para consolidar os diferentes usos do solo e do subsolo, tendo como base os estudos da biodiversidade e da geodiversidade local. Essas ações estão sendo articuladas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia.

Garimpos clandestinos
Na repressão aos garimpos clandestinos, o foco do marco regulatório, segundo Scliar, estará no incentivo à formalização, ou seja, na conscientização dos garimpeiros de que a mineração pode ser um vetor de desenvolvimento regional.

“Algumas situações, muitas vezes e infelizmente, se tornam questões policiais, como em terras indígenas ou invasões de áreas onde é proibida a atividade extrativa mineral, como parques nacionais. Mas há muitas outras regiões nas quais o papel do ministério era o de contribuir para a regularização, a formalização da atividade dos pequenos produtores no Brasil, entre os quais estão os garimpeiros”, comenta.

Esse esforço pela formalização da atividade pode ser vista em Lourenço, distrito do município de Calçoene, no norte do Amapá, que vive praticamente do garimpo. A extração do ouro por lá está em fase final de legalização, coordenada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão que libera a permissão de lavra garimpeira. Para consegui-la, os trabalhadores se organizaram em cooperativas, como manda a Constituição.

“Hoje, trabalhamos com 1.200 cooperados, com base em duas portarias de lavras concedidas pelo DNPM e uma área em torno de 7 mil hectares, onde os garimpeiros estão agregados. Temos uma comunidade de quase 5 mil pessoas que dependem e sobrevivem do garimpo”, informa o presidente da Cooperativa de Lourenço, Antônio Pinto.

Termo de Ajustamento de Conduta
O Ministério Público (MP) supervisiona a extração do ouro em Lourenço e determinou algumas condicionantes para o funcionamento do garimpo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sobretudo quanto a questões ambientais e de segurança do trabalho.

Conforme Antônio Pinto, o TAC impôs a contratação de empresa terceirizada para suprir o garimpo de alguns profissionais, como engenheiro de mina, engenheiro ambiental, técnico de segurança e técnico de mina. “Agora, estamos trabalhando e cumprindo as condicionantes do MP. Está sendo muito bom para nós, porque a gente vem cumprindo as metas, apesar de os gastos serem grandes”, declara o dirigente da cooperativa.

Em análise na Câmara, mineração em terras indígenas não tem consenso
O novo marco regulatório da mineração terá de ser analisado e aprovado no Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Enquanto isso não acontece, os parlamentares contribuem com propostas individuais para melhorar as condições socioambientais dos garimpos.

Já está pronta para votação no Plenário da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC 405/09), do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui os garimpeiros e os pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social. Na prática, a PEC garante a eles o recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, independentemente de ter ou não produção comercializada, além de benefícios por acidentes do trabalho.

Outro tema analisado pela Câmara é a exploração mineral em terras indígenas. O Projeto de Lei 1610/96, do Senado, condiciona a concessão de áreas exploradas ao licenciamento ambiental e assegura a participação econômica das comunidades afetadas pela mineração. Mesmo depois de várias audiências públicas sobre o assunto com lideranças indígenas em vários estados, ainda não há consenso, ressalta o relator da matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR). “Em São Gabriel da Cachoeira, onde reunimos as 12 principais etnias do estado do Amazonas, vimos uma manifestação praticamente unânime à regulamentação. Em Rondônia, entre os índios cinta larga, por exemplo, os que não estão participando do garimpo ilegal na mina de diamantes de Roosevelt também são favoráveis; já as lideranças que participam dessa exploração irregular são contra. E aqueles indígenas que estão muito próximos dos flashes da grande mídia e das ONGs são rigorosamente contrários à proposta”, explica.

E preocupado com o nível de contaminação das minas, o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) apresentou proposta (PL 4087/12) que determina o monitoramento semestral dos níveis de mercúrio em áreas garimpeiras.

Resíduos sólidos
Vale lembrar que várias medidas já aprovadas no Congresso também tentam assegurar a legalidade e a sustentabilidade dos garimpos. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), aprovada pelos parlamentares em 1981, já obriga o Ibama a controlar o uso do mercúrio no Brasil, sobretudo nas atividades de mineração. Mais recentemente, em 2010, o Parlamento aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que estabelece a responsabilidade compartilhada do importador, do produtor, do comerciante e do usuário no gerenciamento e na destinação adequada do mercúrio metálico.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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