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Código mineral pode ser votado ainda neste mês

11 de setembro de 2015

O relatório final do novo Marco Regulatório da Mineração está programado para ser votado entre os dias 22 e 23 de setembro na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator, o deput

O relatório final do novo Marco Regulatório da Mineração está programado para ser votado entre os dias 22 e 23 de setembro na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB¬ MG), é que o Projeto de Lei seja encaminhado ao Senado ainda neste mês. Ele acredita que haverá uma tramitação rápida, e ainda este ano estará disponível para a apreciação da Presidência da República. “As principais divergências estão pacificadas e o ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) já sinalizou que apoia o texto”, diz. 

O deputado Gabriel Guimarães (PT¬MG), presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, também trabalha com o cenário de votação na Câmara dos Deputados até 23 de setembro pelo menos dos itens essenciais do projeto. “É hora de mandar um recado aos produtores de que o país tem regras claras e quer atrair investimentos”, diz. Guimarães classifica como essenciais a criação da Agência Nacional de Mineração, nos mesmos moldes das demais agências de Estado, que regulam petróleo, energia, água e transportes, por exemplo. Outros itens essenciais são os referentes a royalties e o modelo de concessão de áreas minerais. Entre as questões que ainda geram polêmica e podem ser discutidas em um segundo momento, segundo Guimarães, estão a possibilidade de mineração em unidades de conservação ambiental, terras indígenas e quilombolas, assim como a regulamentação sobre o passivo ambiental das atividades minerais. 

“O país já conta com legislação ambiental, trabalhista e sobre ocupação de reservas, são questões que não devem estar no novo código”, diz. O atual Código Mineral brasileiro é de 1967. A modernização regulatória do setor foi um dos compromissos de campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. Desde 2011 o assunto tramita no Congresso, por iniciativas propostas por deputados federais. O governo formalizou sua proposta em 2013. A primeira versão do relatório de Quintão ficou pronta em 2014, mas nem foi encaminhada para votação, numa demonstração de que governo federal, governos regionais, setor produtivo e movimentos sociais estavam distantes de um entendimento. 

Em paralelo, o governo federal congelou a outorga de novas lavras de exploração mineral enquanto as novas regras não fossem definidas. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM(www.Ibram.org.br) a decisão, em 2014, já havia bloqueado 4.300 alvarás de exploração mineral e represado investimentos de pelo menos US$ 20 bilhões. Para Quintão, a necessidade atual do governo de destravar investimentos produtivos e as mudanças na equipe no segundo mandato da presidente Dilma levaram o governo a uma flexibilização de suas posições.

A versão do relatório que segue para votação estabelece uma alíquota progressiva ¬ que varia de acordo com a cotação internacional do minério de ferro ¬ para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração. Atualmente a alíquota é de 2% do faturamento líquido e a proposta original do governo era cobrar 4% do faturamento bruto. “Num momento de queda nos preços mundiais e alta concorrência, falar em aumento de royalties só serve para alegrar nossos concorrentes internacionais”, diz Fernando Coura, diretor¬presidente do Ibram. A nova proposta estabelece um piso, de 1% sobre o faturamento bruto, a ser cobrado em momentos como o atual, em que a tonelada do minério de ferro é cotada abaixo de US$ 60 no mercado internacional. Uma cotação do minério entre US$ 60 e US$ 80 por tonelada leva a uma alíquota de 2%. Entre US$ 80 e US$ 100 a contribuição é de 3% e passa a 4%, sempre sobre o faturamento bruto, caso a cotação internacional ultrapasse a barreira dos US$ 100.

 Para os demais minérios, as alíquotas da CFEM são fixas. Entre os principais minerais produzidos no país ouro, agregados de construção, fósforo, potássio e rochas ornamentais pagarão 1%, o carvão 1,5%, bauxita, calcário, manganês, caulim e nióbio serão taxados em 2%, e diamante e grafite terão alíquota de 4%. Quintão diz que também houve um acordo com o ministro Eduardo Braga em relação ao sistema de concessão de áreas minerais. No sistema atual, chamado de concessão por prioridade, o direito de explorar as novas jazidas é dado às empresas que realizam o mapeamento mineral de uma área e primeiro solicitam o direito exploratório ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A proposta do governo era de que as jazidas com alto potencial seriam licitadas e o vencedor teria uma licença única para as atividades complementares de pesquisa e exploração mineral com um prazo de 40 anos, podendo ser renovável por mais 20 anos sucessivamente. 

O texto que vai para votação prevê que sejam feitas licitações apenas para as áreas atualmente detidas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) do governo federal. Para as demais áreas, será mantido o sistema atual de concessão por prioridade. “O governo não investe em pesquisa mineral. Quem investe é o setor privado. Mas em cada mil registros de pesquisa, apenas 1,5 se tornam uma mina viável economicamente. É um negócio de altíssimo risco. Quem vai investir, se não tiver garantia de que poderá explorar a mina?”, indaga Quintão.

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Fonte: Valor Econômico

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