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Governo promete que direitos serão assegurados

7 de março de 2013

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Na reforma do marco regulatório do setor de mineração, o governo brasileiro vai respeitar todos os contratos e assegurar os direitos de pesquisa de quem está em situação regular. Nenhum empreendimento mineral será prejudicado. Foi o que assegurou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior, perante uma plateia de quase uma centena de representantes do setor reunidos em um café da manhã durante o PDAC 2013, convenção anual da Prospectors and Developers Association of Canada, realizada em Toronto, de 3 a 6 de março. O representante do MME não deixou claro, no entanto, se as garantias dizem respeito também aos requerimentos de pesquisa (ou seja, aquelas áreas que foram pedidas mas ainda não aprovadas). Empresários presentes ao evento acreditam que serão assegurados apenas os alvarás de pesquisa e as portarias de lavra. Nogueira Júnior disse, ainda, que o governo continua ouvindo lideranças do setor e representantes dos governos estaduais e municipais sobre a proposta de mudança do marco regulatório, que segundo ele deve ir mesmo para o Congresso Nacional ainda em março, na forma de medida provisória.

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Fonte: Geólogo

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