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Presidente Dilma sanciona lei que reduz conta de luz

15 de janeiro de 2013

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O pacote elétrico, lançado em 11 de setembro, foi oficializado ontem com a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.783, que antecipa a renovação de contratos do setor por mais 30 anos mediante corte de 70% na remuneração dos concessionários e redução do peso de encargos na conta de luz. O arranjo criado pela Medida Provisória (MP) 579 visa desconto médio de 20,2% nas tarifas de energia a partir de fevereiro e, dessa forma, ajudar a controlar a inflação e abrir espaço para a Petrobras reajustar o preço da gasolina este ano.

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Antes mesmo de o percentual vigorar, especialistas já esperam impacto no desconto em 2014, graças à energia mais cara vinda do atual acionamento de todas as termelétricas para fazer frente aos baixos níveis dos reservatórios de hidrelétricas. Outros apontam o risco de contestação judicial dos termos da nova lei. “O ciclo da MP acabou, mas não o de sua legalidade”, observou Guilherme Schimdt, advogado do escritório L. O. Baptista, especializado em energia. Ele acredita que podem chegar aos tribunais a desoneração de tributos federais na tarifa e pleitos para renovar contratos a partir de 2015.

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Para as empresas que não renovaram a concessão das usinas hidrelétricas com contrato de concessão vencendo entre 2015 e 2017, conforme determina a lei sancionada ontem pela presidente Dilma – Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e Companhia Paranaense de Energia (Copel) –, outra saída para manter sob seu controle os ativos que puseram à disposição será participar da licitação, quando ela ocorrer.

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“Agora cada usina que não teve o contrato de concessão renovado segue a vida. As empresas que hoje controlam essas hidrelétricas certamente vão disputar a licitação para prosseguir com elas”, acredita o presidente da Associação das Empresas Geradoras de Energia (Abrage). Flávio Neiva. É o que ocorrerá na Copel. A concessionária paranaense confirmou ontem ao Estado de Minas a decisão de participar do leilão da hidrelétrica Parigot de Souza (260 megawatts), que não teve a concessão renovada. No caso das três pequenas centrais hidrelétricas da companhia que ficaram sem renovação, a participação na licitação ainda será avaliada. A empresa sustenta que, pelo menos a princípio, não considera a possibilidade de entrar na Justiça contra a nova legislação. Cemig. Cesp e Celesc não informaram as medidas que pretendem adotar para manter sob seu controle as usinas cujos contratos não foram renovados.

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VETOS Publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.783/13 foi aprovada pelo Congresso em 18 de dezembro e sancionada com seis artigos vetados, basicamente restaurando o texto original da MP. Entre as modificações dos parlamentares que foram excluídas está a que determinava que o governo devolvesse valores cobrados pela Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e não usados.

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Com alíquota de 0,4%, o TFSEE serve para custear a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas parte de sua arrecadação vem sendo empregada na formação do superávit primário das contas públicas. Outro veto se refere ao artigo que estimulava a autogeração mediante uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo gerido pela Eletrobras e destinado a projetos de universalização do serviço de eletricidade e a descontos para a baixa renda.

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Para João Melo, presidente da consultoria internacional Andrade & Canellas, a MP 579 se destacou pelos aportes assumidos pela União para garantir o barateamento da conta de luz, com a manutenção dos chamados penduricalhos setoriais. “Embora fundamentais ao desenvolvimento energético nacional, os encargos colocam nossas tarifas entre as mais caras do mundo e emperram o crescimento econômico”, diz.

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Mais mudança em 2014

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Brasília – Enquanto o governo estuda como ratear os elevados custos da operação das termelétricas e diminuir o seu impacto aos consumidores, uma medida aprovada em novembro de 2011 irá encarecer – a partir de janeiro de 2014 – as contas de luz de quem consome mais eletricidade, toda vez que os reservatórios de sua região estiverem em níveis críticos, como ocorre hoje em todo o país.

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A partir de março, todos os usuários serão informados na conta mensal sobre as chamadas “bandeiras tarifárias”, sinalizando custos da energia regional no Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo o cronograma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovado há mais de um ano, o período de março a dezembro de 2013 servirá para que os consumidores se acostumem com a informação antes de a medida entrar efetivamente em vigor.

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Em janeiro de 2014, as bandeiras representarão acréscimo na cobrança a cada 100 quilowatt-hora (KW/h) consumido. Quando os reservatórios estiverem cheios e as condições de geração forem favoráveis, a bandeira para a região ficará verde, sem pagamento adicional. A bandeira amarela, por sua vez, custará R$ 1,50 para cada 100 kw/h usados a mais. Já na bandeira vermelha, situação em que se encontram todas as regiões hoje, o valor extra será o dobro. Se a medida já estivesse em vigor, todos pagariam R$ 3 por cada 100 kW/h consumido, visto que todas as regiões estariam na bandeira vermelha.

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CONSUMO GERENCIADO No modelo atual, o repasse do custo da energia térmica aparece com atraso, só nas revisões tarifárias, e vale da mesma maneira para todos. Com a mudança, os consumidores poderão gerenciar o consumo para evitar o pagamento de adicional mais alto na estiagem.

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Com as atuais chuvas, o Operador Nacional do Sistema (ONS) divulgou ontem dados que mostram ligeira melhora nos níveis das barragens dos subsistema Sudeste, Centro-Oeste e Sul, o que pode melhorar a bandeira para esses estados para amarela até março, quando a sinalização será informada nas contas de luz. O Nordeste deve continuar sob bandeira vermelha por mais tempo, pois a seca que atinge a região não dá sinais de trégua. (SR) 

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Fonte: Estado de Minas

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