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Projeto de Lei sobre royalties para estados mineradores deve ser apreciado pelo Senado

18 de junho de 2012

O senador Aécio Neves está confiante que a matéria deverá entrar na pauta até o final deste mêsrnO senador Aécio Neves disse nesta segunda-feira, em Belo Horizonte, que o projeto de lei propondo revis&a

O senador Aécio Neves está confiante que a matéria deverá entrar na pauta até o final deste mês

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O senador Aécio Neves disse nesta segunda-feira, em Belo Horizonte, que o projeto de lei propondo revisão das alíquotas dos royaties destinados aos estados mineradores deverá ser apreciado, em comissão especial do Senado, até o final deste mês. O senador participou na manhã desta segunda-feira, no Palácio da Liberdade, do lançamento de campanha publicitária do governo de Minas para conscientizar a população sobre as graves perdas provocadas não apenas pela

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desoneração tributária sobre as exportações da produção mineral, como também pelas baixas alíquotas que incidem sobre a produção de minério de ferro.

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As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os chamados royalties do minério que hoje incidem sobre a produção líquida, de 2%, estão longe do que tributam países como Índia, Austrália e Rússia, respectivamente 10%, 7,5% e 4,8%, em geral sobre o valor da venda.

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A campanha “Movimento justiça ainda que tardia”conta com o apoio da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), do escritório de representação de Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Associação Mineira de Municípios (AMM).

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As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os chamados royalties do minério que hoje incidem sobre a produção líquida, de 2%, estão longe do que tributam países como Índia, Austrália e Rússia, respectivamente 10%, 7,5% e 4,8%, em geral sobre o valor da venda.

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Ainda inevitável é a comparação entre os royalties cobrados pela produção de minério e a produção de petróleo. A alíquota é de 10% sobre o faturamento bruto das petroleiras. Para além da questão tributária, a ação de mineradoras deixa um profundo passivo ambiental e social sobre a extração de um produto que não é renovável.

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A campanha do governo enfatiza que o Brasil é o maior produtor mundial de minério de ferro: detém mais de 50% da indústria siderúrgica da América Latina. Estão em Minas, Goiás, Pará e Mato Grosso do Sul as maiores reservas de minério de ferro do país. A cobrança de royalties se justifica, como mostrará o governo, pela compensação do esgotamento dessas reservas. Nesse sentido, é necessário equiparar as alíquotas cobradas por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos padrões internacionais.

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Prejuízos para Minas

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» Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir desonerou as exportações sobre produtos primários e semielaborados. Estados como Minas Gerais e outros exportadores até hoje não foram compensados pela política do governo federal de incentivo às exportações. Estudos dão conta de que entre 1996 e 2009 estados exportadores de produtos primários deixaram de arrecadar R$ 223 bilhões em ICMS. Nesse período receberam apenas R$ 76,6 bilhões em compensação do governo federal. O passivo da União para com os estados chega a R$ 146,3 bilhões no período.

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» Além da desoneração da tributação sobre a extração mineral do estado, os royalties que incidem sobre a exploração do minério – de 2% sobre o faturamento líquido – são muito baixos face aos royalties do petróleo – de 10% sobre o faturamento bruto das petroleiras – e em relação aos royalties cobrados por outros países mineradores.

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» O produto primário não é renovável e leva ao exaurimento das reservas. Prefeitos e o estado têm reiterado queixas de que a atividade mineradora deixa um considerável passivo ambiental e social. A reivindicação é pela demarcação imediata de áreas de preservação permanente no estado que possam compensar o impacto da atividade.

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Projetos de interesse do estado no Congresso

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No Senado

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» Substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB), a matéria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sobe dos atuais 2% da receita líquida para 5% da receita bruta a cobrança da Cfem.

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Na Câmara dos Deputados

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» Projeto de lei do deputado federal Jaime Martins (PR) propõe o retorno da cobrança do ICMS sobre os produtos não renováveis.

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» Projeto de lei apresentado pelo ex-deputado federal Zé Fernando, atualmente no PPS, altera as leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral. Está apensado a vários outros projetos que tratam do mesmo tema.

 

Fonte: Estado de Minas

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