Câmara recebe do Executivo projeto de lei que cria marco regulatório da mineração

Na última quarta-feira (19/6), o projeto de lei que cria o novo marco regulatório para o setor de mineração, anunciado na terça (18/6) pelo governo, chegou à Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração.

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A Câmara terá até 45 dias, a partir desta quarta-feira, para análise e votação da proposta, pois o projeto está com pedido de urgência constitucional. Se isso não ocorrer, o projeto passará a trancar a pauta, impedindo a votação de outras proposições em plenário. A urgência constitucional também vale para o Senado, que a partir da votação na Câmara terá também 45 dias para votar a proposta. Depois disso, ela passará a trancar a pauta caso não seja votada.

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O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, vinha prometendo encaminhar a proposta para apreciação do Parlamento há mais de dois anos. Na justificativa do texto, Lobão diz que “as alterações institucionais e regulatórias, ora propostas, resultam de amplas discussões que contaram com contribuições de diversos segmentos da sociedade, das entidades representativas do setor mineral e de entes federados”.

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Ainda de acordo com a justificativa, as mudanças sugeridas são “indispensáveis para o desenvolvimento contínuo, estável e sustentável dos investimentos e da produção desse importante segmento da nossa economia, que responde por aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto (PIB). A participação pode ser ainda maior proporcionando impactos sociais e econômicos para as gerações atuais e futuras, dado o enorme potencial mineral do Brasil pelo seu tamanho e geodiversidade”.

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Caberá agora à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara analisar o encaminhamento a ser dado ao projeto. Hoje (20), será feita a análise para verificar por quais comissões técnicas o projeto deverá tramitar. Pelas normas regimentais, se a matéria tiver que ser apreciada por mais de três comissões técnicas, caberá ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma única comissão especial que será encarregada de toda a apreciação da proposta, antes dela ser levada à votação no plenário da Casa.

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