DNPM lança Consulta de Portaria que regulamentará PAE de Barragens

Após a publicação da Portaria DNPM n.º 416, de 03 de setembro de 2012 que regulamentou os artigos 8º, 9º, 10º E 19º da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, este DNPM lança Consulta Pública visando colher contribuições para o aperfeiçoamento e elaboração do único artifício legal que necessitava ser regulamentado, o Plano de Ação de Emergência.

A proposta de Portaria, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária – DIFIS, visa adequar o DNPM ao estabelecido na referida Lei, em seus artigos 8º, 11º e 12º, onde, para tal, submete a mesma a Consulta Pública a sociedade para colher informações, sugestões e complementações que julguem ser pertinentes ao assunto.

Fica, portanto, a proposta de Minuta de Portaria do DNPM disponível, no sitio eletrônico do DNPM, para Consulta Pública, o que permitirá ampla discussão sobre o tema abordado, em consonância a política democrática e transparente do DNPM em suas elaborações.

As contribuições deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, no período de 22/04/2013 a 17/05/2013 para o endereço eletrônico: segurancadebarragens@dnpm.gov.br.