DOU publica lei que sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental

29 de maio de 2018

Foi publicada ontem (28/5) à lei  No 13.668, de 28 de maio de 2018, que “Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).”

A lei 13.668 teve como origem a MPV 809/2017, que dispõe sobre a permissão para o ICMBio gerir os recursos da compensação ambiental e permite a execução da compensação pelas formas direta e indireta.

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