Emendas destinam mais recursos a Estados e Municípios

12 de abril de 2012

rnO senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em pronunciamento na tarde desta quarta-feira (11), pediu o apoio dos demais senadores à emendas que apresentou para aperfeiçoamento da Medida Provisória (MP) 563/2012, em tramitaç&atil

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O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em pronunciamento na tarde desta quarta-feira (11), pediu o apoio dos demais senadores à emendas que apresentou para aperfeiçoamento da Medida Provisória (MP) 563/2012, em tramitação no Congresso Nacional.

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Uma das emendas apresentadas por Flexa Ribeiro visa incluir a Contribuição para Compensação Financeira por Exploração Mineral (Cfem), o chamado royaltiy da mineração, entre os tributos para os quais a MP impediria o subfaturamento.

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O senador explicou que algumas empresas exportam commodities e outros produtos para subsidiárias no exterior com valor declarado muito abaixo de seu valor real, para depois reexportá-las para seu verdadeiro destino pelo preço de mercado, como forma de pagar menos imposto no Brasil. É exatamente este sentido da MP, mas a redação não incluía a Cfem, como sugeriu Flexa Ribeiro por emenda

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O atual texto da MP trata apenas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no tocante a negócios internacionais. “O problema é que essas mesmas manipulações não ocorrem apenas em relação ao IRPJ e CSLL. Atingem fortemente a arrecadação da Cfem, já que o valor usado como base de cálculo da contribuição, no caso do minério exportado, é muitíssimo inferior ao valor da Commodity no mercado internacional”, disse Flexa Ribeiro.

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Outra emenda apresentada por Flexa Ribeiro estabelece que o valor equivalente à perda de arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão dos benefícios da MP, integrará o cálculo da parcela de IPI destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Em outras palavras, a emenda determina que a perda decorrente da redução de IPI sairá, exclusivamente, dos recursos da União. “O Governo Federal tem a recorrente prática de oferecer benefícios que impõem perdas aos Estados e Municípios – a famosa cortesia com chapéu alheio. Por exemplo: o Governo vem, sistematicamente, estabelecendo reduções de IPI, que importam em perdas diretas ao FPM e FPE. Ou seja, estende benesses com uma mão, e com a outra, tira recursos dos Estados e dos Municípios. É nosso dever zelar pelo equilíbrio fiscal dos estados e sua capacidade de prestar os serviços aos cidadãos”, destacou.

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A terceira emenda visa permitir que créditos tributários possam ser utilizados pela empresa para compensar débitos previdenciários. O parlamentar explicou que, com a fusão da Receita Federal com a Receita da Previdência, criando a Receita Federal do Brasil, não faz mais sentido esse impedimento. 

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Ele lembrou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/07, já aprovado pela Casa, permite essa compensação. Mas que não é necessário esperar sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma vez que a emenda proposta para a MP tem o mesmo efeito. O parlamentar elogiou ainda as medidas tomadas pelo governo federal para incentivar a redução das taxas de juros cobradas pelos bancos.

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Fonte: Blog Espaço Aberto