Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental

11 de março de 2013

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O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para municípios. A informação foi publicada com exclusividade no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor

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Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com “zonas cinzentas” do licenciamento.

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O assunto, que é prioridade do governo, para dar mais celeridade ao licenciamento, foi discutido com representantes dos principais ministérios ligados ao setor de infraestrutura, como Minas e Energia e Transportes, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Além de a medida agilizar as análises de impacto ambiental, poderá evitar a judicialização de projetos. O governo entende que, pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

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A regulamentação da lei vai dizer claramente, por exemplo, que o Ibama deve continuar a atuar no licenciamento de uma duplicação de estrada, mas que uma eventual extensão de uma rodovia poderá ser licenciada por uma secretaria estadual. Mudanças também estão previstas para o setor elétrico. Uma usina hidrelétrica, dependendo de sua baixa geração de megawatts, pode ter sua autorização ambiental dada pelo Estado, em vez de ir para o Ibama, que hoje é obrigado a atuar, se o rio afetado pela obra corta dois Estados.

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Os detalhes de cada setor estão sendo amarrados pelos ministérios. Uma nova reunião deve ocorrer ainda neste mês para que detalhes da proposta sejam fechados. O texto definitivo seguirá para a presidente Dilma Rousseff, que deve regulamentar o assunto o mais rápido possível.

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A Lei Complementar 140 foi elaborada com o apoio de um grupo de representantes de secretarias ambientais de todos os Estados do país. A regulamentação pretende evitar questionamentos, como o que foi apresentado recentemente pelo Ministério Público Federal no Pará, sobre um projeto de mineração de ouro na região de Altamira, bem próximo ao local onde está sendo erguida a usina hidrelétrica de Belo Monte.

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A empresa canadense Belo Sun realiza o processo de licenciamento na Secretaria de Meio Ambiente do Pará. Para o MPF, no entanto, o projeto desconsidera os efeitos cumulativos sobre o ambiente que a extração de ouro e a usina terão. Os procuradores pediram que o Ibama avaliasse a sua entrada no caso. Situação parecida ocorre no projeto de retirada de um pedral no rio Tocantins, próximo às eclusas de Tucuruí. A secretaria estadual deixou o licenciamento já iniciado e encaminhou o processo ao Ibama.

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Fonte: Valor Econômico