MARCO DA MINERAÇÃO DEVE SER APROVADO ESTE ANO, MAS NÃO TEM DATA PARA CHEGAR AO CONGRESSO

28 de fevereiro de 2012

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O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, disse hoje que o novo marco regulatório do setor de mineração deve ser encaminhado “logo” ao Congresso Nacional e que a expectativa do governo é que as mudanças sejam aprovadas ainda este ano. “Estamos finalizando a discussão com a Casa Civil e com a presidenta [Dilma Rousseff], mas não posso dar uma data. Nosso trabalho está bem feito e é óbvio que vamos ter uma longa discussão no Congresso sobre cada um dos pontos do novo código”. 

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 O tema está sendo debatido desde o início do ano passado pelo governo. Segundo Scliar, já há consenso sobre os principais pontos da proposta que pretende substituir a atual legislação, em vigor desde 1967. “É um projeto que envolve desde interesses que são grandes até interesses pequenos e médios. A mineração é muito ampla, muito diversificada em todo o país”, explicou. 

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 O marco regulatório da mineração vai estabelecer novos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é o roialty que incide sobre o minério extraído. Também estão previstas licitações para a exploração das jazidas que, hoje, detêm apenas autorizações. Segundo o secretário, o novo código vai estabelecer que apenas pessoas jurídicas poderão explorar recursos minerais e, também, irá determinar prazos para validade das licenças de exploração.

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Scliar participou de uma audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre exploração de recursos naturais das terras indígenas. Segundo ele, a regulamentação da mineração em terras indígenas depende da aprovação de um projeto de lei pelos deputados. “Isso significará o aproveitamento das riquezas naturais  presentes nas terras indígenas, viabilizando a geração de renda e melhores condições de vida para as comunidades indígenas e o país”, defendeu. 

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 A Constituição Federal estabelece que a pesquisa e lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser feitas com autorização do Congresso Nacional, depois de ouvidas as comunidades afetadas pela atividade. Também exige a elaboração de uma lei para regulamentar a questão. Um projeto de lei de 1996, ainda em tramitação, estabelece as regras para a exploração em áreas indígena o pagamento de royalties para os índios e para a Fundação Nacional do Índio (Funai). “Temos que ver o que é melhor para o país e que seja coerente com a Constituição”, disse o secretário. 

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Fonte: Estado de Minas