Marco legal da mineração só chega ao Congresso em abril

O texto do novo marco regulatório do setor de mineração está praticamente pronto, mas não vai chegar ao Congresso Nacio­nal antes da Páscoa, como pro­meteu o governo. O texto, que ainda será apreciado pela presi­dente Dilma Rousseff, deverá ser enviado no início de abril.

É quase certo que a matéria seguirá em forma de Medida Provisória, para dar mais celeri­dade ao processo. Mas até mes­mo parlamentares ligados ao go­verno discordam da fórmula, que dá pouco tempo ao Congres­so para discutir a matéria.

Outra novidade que passa por retoques é a criação da Taxa de Participação Especial. Segun­do as fontes, o governo ainda es­tuda a maneira como a taxa será mensurada e qual valor terá. Sa­be-se que será cobrada sobre projetos vultosos, com grandes investimentos, tendo como ba­se o potencial de exploração e o comércio internacional.

“São poucas as jazidas que chegarão a ser taxadas. Estamos falando de jazidas com alto po­tencial de produtividade. Elas não chegam a 20 no Brasil”, co­mentou uma fonte, ao citar Ca­rajás, cujo potencial de extração do ferro é bem maior que a mé­dia do mundo.

Parte deste valor deve ser destinado à recuperação am­biental dos locais onde há ex­ploração. A medida é vista com bons olhos por gestores, mas o setor empresarial não tem sim­patia pela ideia. “Não se trata de punição. O governo quer compensar os municípios pelos danos ao meio ambiente”, co­menta Cota.

Uma novidade acrescentada à proposta ao longo das negocia­ções com entidades representa­tivas de estados, municípios e empresas é a cobrança da Con­tribuição Financeira sobre a Ex­ploração Mineral (Cfem) sobre o faturamento bruto, e não mais sobre o faturamento líqui­do. “A cobrança sobre o fatura­mento líquido trazia muita inse­gurança. É difícil fiscalizar um tributo dali, pois não se sabe o que de fato é despesa. A nova modalidade de cobrança vai simplificar”, comenta o presi­dente da Associação dos Muni­cípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Celso Cota. Entre os vários cenários traça­dos pela equipe técnica para a Cfem, prevalece a alíquota de 4%, que representaria o dobro da atual. Apesar de ser um valor bem abaixo das taxas cobradas em outros países, o governo considera esta a mais razoável, porque ao se somar a outros tri­butos, não pesaria tanto na car­ga tributária.

O governo também deve aca­tar sugestão das associações de municípios mineradores, de partilhar os royalties com os municípios do entorno das mineradoras, já que, apesar da ja­zida não estar nos seus limites, sofrem o impacto da explora­ção no vizinho. “Defendemos que a definição saia já na licita­ção. 
Quando o projeto for apro­vado, já virá definido quanto o município do entorno recebe­rá”, diz Cota, que também é prefeito de Mariana (MG).

O governo só precisa definir de onde sairá o dinheiro para compensar os municípios do en­torno. “Alguém vai perder”, diz a fonte do governo, sugerin­do que o recurso sairá de um dos entes na distribuição dos royalties. Pelo formato atual da partilha dos royalties, que deve­rá ser mantido, os municípios recebem 65%,os estados 23% e a União 12%.

A licitação é outra novidade do projeto que encontrou con­senso entre os vários setores que ao longo do mês de março discutiram o tema com o gover­no. Pelo modelo atual, não há li­citação. O primeiro que encon­tra a jazida faz o registro e passa a explorar.

“A licitação é uma forma de corrigir uma distorção do mode­lo atual. O que temos hoje é uma verdadeira pirataria”, co­menta Cota.