Marco regulatório da mineração será analisado por três comissões na Câmara

21 de junho de 2013

O projeto de lei que cria o novo marco regulatório para o setor de mineração vai tramitar por três comissões técnicas da Câmara: Trabalho, Minas e Energia e Finanças e Tributação. Ca

O projeto de lei que cria o novo marco regulatório para o setor de mineração vai tramitar por três comissões técnicas da Câmara: Trabalho, Minas e Energia e Finanças e Tributação. Caberá as essas comissões a análise do mérito do projeto, que terá a sua constitucionalidade avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser levado à votação no plenário da Casa.

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O texto do Poder Executivo, que chegou nessa quarta-feira à Câmara foi apensado hoje ao Projeto 37/2011, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento.

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Outros projetos que tratam da questão da mineração foram também apensados ao projeto do petista mineiro. Como o texto do governo foi encaminhado ao Congresso com pedido de urgência constitucional, em até 45 se ele e os outros projetos apensados não forem votados pelas comissões técnicas e pela CCJ, a votação ocorrerá diretamente pelo plenário da Câmara, para que não passe a trancar a pauta de votações da Casa.

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Fonte: Estado de Minas