Vital do Rêgo defende que texto seja enviado ao Congresso via projeto de lei com urgênciarnNo início deste mês, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) fez um apelo ao governo pelo envio da proposta de marco regulat&oacu
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Vital do Rêgo defende que texto seja enviado ao Congresso via projeto de lei com urgência
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No início deste mês, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) fez um apelo ao governo pelo envio da proposta de marco regulatório da mineração. Com apoio de Romero Jucá (PMDB-Rr), defendeu que o texto deveria ser enviado ao Congresso via projeto de lei com urgência constitucional, e não por meio de medida provisória, abrindo, assim, a possibilidade de uma análise melhor.
“A legislação já está bem parecida com uma colcha de retalhos. Nosso Código de Minas é de 1940”, comentou ele.
Na opinião do senador, o código atual obedece mais a padrões burocráticos que técnicos, dando margem a artifícios jurídicos para manter títulos (de exploração) inoperantes.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB- PA) também já cobrou pressa do governo na questão do marco regulatório do setor.
Para ele, o governo e o Congresso precisam trabalhar de forma unida para garantir que a riqueza mineral beneficie todos os brasileiros, “e não apenas poucas empresas que controlam a mineração.
De acordo com ele, com a implementação da Lei Kandir, em 1996, concedendo isenções fiscais para estimular a exportação, alguns estados foram prejudicados e, por isso, receberam da União uma compensação pelas perdas de receita. Agência Senado
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Fonte: Brasil Econômico
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