Parlamentares pedem rapidez no envio da proposta de marco regulatório da mineração

27 de março de 2013

Vital do Rêgo defende que texto seja enviado ao Congresso via projeto de lei com urgênciarnNo início deste mês, o senador Vi­tal do Rêgo (PMDB-PB) fez um apelo ao governo pelo envio da proposta de marco regulat&oacu

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Vital do Rêgo defende que texto seja enviado ao Congresso via projeto de lei com urgência

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No início deste mês, o senador Vi­tal do Rêgo (PMDB-PB) fez um apelo ao governo pelo envio da proposta de marco regulatório da mineração. Com apoio de Romero Jucá (PMDB-Rr), defendeu que o texto deveria ser enviado ao Congresso via projeto de lei com urgência constitucional, e não por meio de medida provisó­ria, abrindo, assim, a possibilida­de de uma análise melhor.

“A legislação já está bem pare­cida com uma colcha de retalhos. Nosso Código de Minas é de 1940”, comentou ele.

Na opinião do senador, o códi­go atual obedece mais a padrões burocráticos que técnicos, dan­do margem a artifícios jurídicos para manter títulos (de explora­ção) inoperantes.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB- PA) também já cobrou pressa do governo na questão do marco regulatório do setor.

Para ele, o governo e o Con­gresso precisam trabalhar de for­ma unida para garantir que a ri­queza mineral beneficie todos os brasileiros, “e não apenas poucas empresas que controlam a mineração.
De acordo com ele, com a im­plementação da Lei Kandir, em 1996, concedendo isenções fiscais para estimular a exportação, al­guns estados foram prejudicados e, por isso, receberam da União uma compensação pelas perdas de receita. Agência Senado

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Fonte: Brasil Econômico