NOTÍCIAS

Portaria do DNPM disciplina questões relativas a protocolos durante a paralisação dos servidores

23 de julho de 2012

rnPortaria do Diretor-Geral do DNPM nº 382, de 18/07/2012, publicada no DOU de 20/07/2012, disciplina as questões relativas aos protocolos do DNPM, durante o movimento de paralisação dos Servidores. Leia na íntegra:rn

rn

Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 382, de 18/07/2012, publicada no DOU de 20/07/2012, disciplina as questões relativas aos protocolos do DNPM, durante o movimento de paralisação dos Servidores. Leia na íntegra:

rnrn


DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 382, DE 18 DE JULHO DE 2012
DOU de 20/07/2012

rn

 
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso da competência que lhe conferem o art. 17 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 08 de abril de 2011,

rn

 
Considerando a deflagração do movimento grevista dos servidores deste Departamento Nacional de Produção Mineral, que ensejou a paralisação dos serviços prestados pela Autarquia aos usuários, interrompendo o funcionamento normal dos protocolos a partir do dia 16 de julho 2012;

rn

 
Considerando que a paralisação pode afetar o cumprimento de prazos e, por conseguinte, os direitos minerários decorrentes do Código de Mineração – Decreto Lei nº 227, de 28/02/1967, acarretando prejuízos aos interessados;

rn

 
Considerando a necessidade de dar ciência aos usuários do início e do fim da paralisação e da data de reabertura do protocolo, com observância das formalidades essenciais à garantia dos seus direitos;

rn

 
Considerando que a referida paralisação dos servidores da Autarquia configura motivo de força maior, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

rn

 
Art. 1º Declarar suspensos a partir de 16 de julho de 2012, os prazos previstos na legislação minerária, ressalvando-se o disposto no art. 5º.

rn

 
Art. 2º O reinício da contagem dos prazos pelo tempo restante será a partir do 5º dia útil após publicação de portaria a ser editada com essa finalidade.

rn

 
Art. 3º A partir da publicação da presente portaria, não serão recebidos requerimentos cuja finalidade seja a de assegurar o direito de prioridade previsto no art. 11, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, até o reinício da contagem dos prazos de que trata o art. 2º.

rn

 
Parágrafo único. O preenchimento do formulário de prérequerimento eletrônico durante o período de paralisação será considerado como realizado no primeiro dia do reinício da contagem dos prazos.

rn

 
Art. 4º Os documentos enviados ao DNPM via postal, no período de suspensão, serão considerados como recebidos no primeiro dia do reinício da contagem dos prazos.

rn

 
Art. 5º Não se aplica a suspensão de prazo às obrigações relativas aos pagamentos da Taxa Anual por Hectare – TAH, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, Taxa de Vistoria e Fiscalização e multas decorrentes do descumprimento de obrigações.

rn

 
Art. 6º Os casos omissos e dúvidas a respeito da aplicação desta portaria serão dirimidos pelo Diretor-Geral.

rn

 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

rn

 
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

rn

 

rn

 

rn

 

Fonte: DNPM

Compartilhe:

LEIA TAMBÉM



Instituto Tecnológico Vale abre inscrições para nova turma de Mestrado

22 de outubro de 2018

Instituto Tecnológico Vale (ITV), em Minas Gerais, acaba de abrir as inscrições para o processo seletivo 2019 do Mestrado Profissional…

LEIA MAIS

BH recebe 2º edição do evento “Fornecedores de Tecnologias para gestão e manejo de rejeitos de mineração”

28 de outubro de 2019

Empresas brasileiras e também companhias com atuação internacional que atuam no desenvolvimento de soluções para a gestão e o manejo…

LEIA MAIS

MCTIC lança consulta pública sobre Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para Minerais Estratégicos

1 de outubro de 2018

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou na última quinta-feira (27) consulta pública sobre o Plano de…

LEIA MAIS