Projeto de lei paralelo a marco regulatório

Parlamentares criaram subcomissão para discutir as novas regras da indústria extrativa

Em meio à demora do governo em apresentar o marco da mineração, entrou em tramitação nesta semana na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5306/2013, de autoria do deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que determina um novo Código Mineral para o país. Os deputados criaram também uma subcomissão que irá discutir as novas regras da indústria extrativa.

O conjunto de regras elaborado pelo deputado prevê, por exemplo, prazos para que um minerador que detém o direito de pesquisa faça o requerimento para a autorização de lavra, que passará a ser de um ano. Além disso, em alguns casos os direitos minerários poderão ser objeto de licitação promovida pelo governo federal.

A proposta determina ainda que o Executivo crie o Conselho Nacional de Política Mineral, que será responsável por propor diretrizes e medidas para aproveitamento racional dos recursos minerais, em um contexto de sustentabilidade. Vasconcellos afirma que para elaborar o PL foram consultadas entidades e órgãos ligados ao setor, como, por exemplo, o Ministério de Minas e Energia (MME). “Estou elaborando o PL desde o início de meu mandato”, diz.

Ao ser questionado sobre a expectativa de o governo federal apresentar também um novo marco, o deputado afirma que cumpre o seu papel de legislador. Ele ressalta que as novas regras da mineração já são aguardadas há algum tempo, porém, não são apresentadas. Além disso, segundo ele, algumas questões que preocupam o governo federal também estão presentes no PL 5306.

O projeto foi protocolado no dia 3 de abril. Na mesma data foi criada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara uma subcomissão para acompanhar o novo marco regulatório da mineração. A presidência será ocupada pelo deputado federal Sérgio Guerra (PSDBPE). Vasconcellos será o relator.

Mudanças – A expectativa é que ainda neste mês o governo federal envie o marco regulatório para o 
Congresso Nacional. Um das mudanças mais aguardadas é o aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que deverá passar de 2% do faturamento líquido para 4% do faturamento bruto das mineradoras. Com o código, deverá ser criada uma agência reguladora em substituição ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).

Porém, ao invés de um PL o governo federal poderá viabilizar o código através de uma medida provisória (MP), que, uma vez aprovada, entra imediatamente em vigor. O presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), Anderson Cabido, já revelou que, na última reunião com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ela sinalizou que essa é intenção do governo federal.

A discussão sobre as novas regras da mineração chegou também ao Senado Federal. A Comissão de Infraestrutura aprovou nesta semana requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para a realização de quatro audiências públicas para discutir o tema.