Projeto que libera licenças para exploração mineral no RJ será votado até quinta (20/12)

O projeto de lei que agiliza o licenciamento de jazidas de exploração mineral para uso direto na construção civil está na pauta de desta terça-feira da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto foi enviado na segunda-feira à Casa pelo governador Sérgio Cabral e deve receber emendas dos parlamentares até a quinta-feira, quando deve ser votado. As deputadas Aspásia Camargo (PV) e Janira Rocha (PSOL) informaram nesta segunda-feira que vão pedir a retirada do artigo que dispensa Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) também para a exploração de água mineral.

Na mensagem encaminhada à Alerj, Sérgio Cabral justifica a necessidade de dar celeridade ao processo de licenciamento de mais de 200 empreendimentos de extração de areia, argila, saibro e brita, hoje parados. O projeto de lei 1.883/2012 abre possibilidades para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) dispensar do empreendedor a apresentação de EIA-Rima. Nestes casos, diz o texto, cabe ao empreendimento apresentar ao órgão licenciador Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), estudos mais simplificados.

A mensagem foi duramente criticada pelo jurista ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, para quem o projeto, se aprovado, representar um “tapa na cara” da Conferência da ONU que ocorreu na cidade este ano, a Rio+20:

— Com esta lei aprovada, o Estado do Rio entra na contramão do desenvolvimento sustentável. Se há dúvidas sobre os impactos de um empreendimento, deve sempre valer o princípio da precaução. E a legislação federal prevê a apresentação de EIA-Rima. Este projeto fere o artigo 225 da constituição federal. É um contrassenso no ano em que a cidade recebeu a Rio+20, um tapa na cara da conferência.

Leme Machado afirmou ainda que o texto devia ser discutido com a sociedade, antes de ir a votação na Alerj.

— Na França, uma matéria com esta importância é sempre precedida de audiência pública.

O PL 1.883/2012 foi a solução encontrada pelo governo do estado após a polêmica que envolveu outra mensagem mais ampla, que flexibilizava o licenciamento ambiental de diversos empreendimentos, de ferrovias a portos. Depois de uma enxurrada de críticas, o governador anunciou, na semana passada, que o texto seria retirado da Alerj. A mensagem foi então, desmembrada.

O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, tem dito que o objetivo é adequar o Estado do Rio à resolução 10 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que prevê dispensa de EIA-Rima para pontos de extração mineral.

Em vigor hoje no Estado do Rio, o decreto 42.159/2009 determina as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e entre elas está a extração de minerais comumente usados na construção civil, como areia, brita e saibro. A norma que está em vigor há apenas dois anos leva em conta os impactos ambientais envolvidos na atividade.

Entre os principais apontados por especialistas está a alteração da região em que houve a extração. Ou seja, sem seguir normas ambientais, pode ocorrer a destruição da mata ciliar, desestabilizando o leito do rio, que pode sofrer com assoreamento e ocasionar cheias frequentes. Outro problema é o impacto na biodiversidade; os animais do habitat podem migrar devido às novas condições do ambiente.

A poluição das águas e do solo é outro risco, isto por conta do uso inadequado de combustíveis fósseis. A prática de queimadas que visam acabar com a cobertura vegetal, a alteração do curso dos risco e da sua profundidade são outros fatores. A perda de identidade do lugar é outra consequência da exploração inadvertida de minerais. Os fatores são citados, em geral, em estudos de caso realizados por universidades, como da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Revista Brasileira de Geociências.

A extração de água, também presente no novo texto que será enviado à Assembleia Legislativa para votação, também pode representar prejuízos ao meio ambiente. A ONG WorldWatch Institute, por exemplo, alerta para o risco de reduzir as nascentes e reservas aquáticas subterrâneas devido ao alto volume de água extraído delas.

O manual de licenciamento ambiental do estado, com o objetivo de auxiliar o empresariado, lembra que os diversos recursos dos quais nos servimos para desenvolver nossas atividades — entre elas, industriais — são recursos naturais “sabidamente finitos e alguns deles escassos”. Ele se baseia na resolução Conama 237/97, em instância nacional. Também fazem parte das atividades que requerem licenças: a extração de vegetais, pecuária, caça e pesca, trabalhos com madeira, borracha, entre outros. Para desenvolver a última lei em vigor, o Estado usou um estudo dos processos de licenciamento desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas.