Royalties da mineração e municípios mineradores

Entre os 5.565 municípios brasileiros, aproximadamente 2 mil desenvolvem atividades econômicas relacionadas com a mineração. Alguns como Parauapebas (PA) e Itabira (MG) são basicamente mineradores. Outras cidades abrigam pequenos empreendimentos e, da mesma forma, recebem royalties pela exploração de produtos minerais como areia, granito e sal.

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O Estado de Minas Gerais, mais que qualquer outro, depende historicamente da mineração e tem no minério de ferro sua principal riqueza. Sem uma política de diversificação industrial que aponte outros vetores de desenvolvimento, segue a sina de exportador de commodities.

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Como na anedota, essa situação tem um lado bom e outro ruim. Comecemos pelo primeiro: a série histórica do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), formulado pela Fundação João Pinheiro (FJP), revela que oito das dez cidades mais bem posicionadas entre os 853 municípios de Minas Gerais têm na mineração sua principal atividade. São elas: Barão de Cocais, Catas Altas, Congonhas, Itabira, Itabirito, Mariana, Nova Lima e Ouro Preto. Belo Horizonte, capital, e Extrema, localizada no polo industrial do Sul do Estado, completam a lista. Segundo o estudo, a arrecadação de impostos e royalties permite maiores investimentos em setores essenciais que têm efeito direto sobre o índice.

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Aplicação dos recursos deve garantir sobrevivência quando houver a exaustão da atividade mineral. O lado perverso é que os municípios mineradores sofrem forte impacto da atividade econômica, já que os sítios de produção ficam dentro das cidades, acarretando sobrecarga na infraestrutura e nos serviços públicos. As cidades sofrem impactos ambientais, sociais, culturais e na qualidade de vida. É uma cadeia causal: empregos atraem gente, o excesso de gente faz crescer a demanda pelos serviços de saúde, segurança e educação, e assim por diante.

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Quando se considera que minério não dá duas safras, como já alertava Arthur Bernardes, o sinal amarelo acende. Sem alternativas, essas cidades estarão condenadas no futuro. Para atender às necessidades de desenvolvimento na fase pós-mineração, um grupo de gestores criou o Parque Tecnológico do Alto Paraopeba. Uma das metas é implantar uma grande cadeia produtiva, com a presença de fornecedores e centros para formação de mão de obra especializada, reunindo o conhecimento das universidades, cursos técnicos e indústria.

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A realidade é que Minas Gerais recebe muito pouco pela extração mineral. Quando se compara com o setor petrolífero, a desigualdade fica ainda mais evidente: em 2012, apenas duas cidades do Rio de Janeiro (Macaé e Campos) receberam, entre royalties e participações especiais, quase o dobro de todo o Estado de Minas Gerais no mesmo período: R$ 1,8 bilhão.

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Daí a urgência e necessidade de aprovação do novo Marco Regulatório da Mineração, lançado pela presidente Dilma Rousseff sob forma de projeto de lei na última terça-feira (18/6).

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Principalmente com o estabelecimento de novo índice para a Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). As condições estão dadas. Por razões diversas, empresas, governos, prefeitos e parlamentares anseiam pela tramitação rápida da matéria no Congresso.

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Um passo importante foi dado no final de 2012, quando o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e uma das maiores empresas do país chegaram a um acordo em torno do passivo dos royalties minerais, que resultou num recolhimento extra de R$ 1,4 bilhão. Em Minas, 13 cidades tiveram as receitas incrementadas. Parauapebas, no Pará, principal município minerador brasileiro, recebeu R$ 80 milhões. Os Estados de Minas Gerais e do Pará, da mesma forma, tiveram um ‘plus’ correspondente a 23% do valor acordado. Também foram lançadas as bases para que o restante da dívida, referente a outras teses, seja negociado.

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Chegou a hora, portanto, de se rever a frágil legislação da Cfem. Pratica-se atualmente, no caso do minério de ferro, alíquota de 2% do faturamento das empresas, mas esse índice cai para cerca de 1,5%, já que as brechas da legislação dão margem à dedução de impostos indiretos e dos custos de transporte e de seguro. O texto do PL traz avanços importantes, mas deixa para depois, sob forma de decreto, a fixação das novas alíquotas, inclusive a do minério de ferro. Defendemos que seja de 4%, tomando por base os preços de referência estabelecidos pelo governo, fechando as portas para estratégicas tributárias com a finalidade de recolher menos.

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Atualmente, os recursos arrecadados são repartidos entre a União (12%), os Estados (23%) e os municípios produtores (65%). Para se ter noção dos valores em jogo, Minas Gerais arrecadou quase R$ 1 bilhão com Cfem em 2012. Já o setor mineral faturou US$ 50 bilhões, o  que projetaria um repasse de aproximadamente R$ 4 bilhões após a aprovação do PL e a fixação da nova alíquota.

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É importante assinalar que a Cfem não é imposto, como argumentam defensores da tese da “perda de competitividade”. Como o próprio nome sugere, trata-se de uma compensação pela exploração de um bem que pertence à União, portanto, à sociedade brasileira. De suma importância para as cidades, essa contribuição provê as prefeituras de recursos para a recomposição da infraestrutura urbana impactada pela atividade econômica.

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Finalmente, os municípios mineradores defendem que a aplicação desses recursos se dê exclusivamente em educação, infraestrutura e projetos de diversificação econômica que garantam a sobrevivência das cidades a partir do momento em que houver a exaustão da atividade mineral.

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