Seminário debate Lei Geral do Licenciamento

Regras atualizadas para reger a liberação de obras no que se refere à relação com o meio ambiente, conhecidas como a nova Lei Geral do Licenciamento, estão sendo formuladas no âmbito do governo federal e devem ser apresentadas ao Congresso Nacional até o final de setembro. A ideia é encontrar um caminho que não apresente retrocesso à legislação ambientalista, estabelecendo novas medidas para o processo de licenciamento no Brasil.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Suely de Araújo, adiantaram os principais pontos previstos na legislação durante a abertura do seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas.

O evento acontece nesta terça-feira (13/09), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. Atende ao requerimento do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conduziu os trabalhos da mesa.

Para o ministro Sarney Filho, a ausência de uma Lei Geral causa insegurança jurídica aos empreendedores. Ele defendeu que o Brasil é um prestador de serviços ambientais para o mundo e que o meio ambiente não pode ser entrave ao desenvolvimento. No entanto, o crescimento não pode passar ao largo das questões climáticas e deve ser conduzido pela lógica do baixo carbono.

De acordo com o ministro, a Lei pretende ser um instrumento balizador para os estados, responsáveis por cerca de 90% dos licenciamentos, e apresenta instrumentos que levam em consideração variáveis como a complexidade e localização das obras. As novas regras de transparência, publicidade de dados e participação da sociedade também foram destacadas por ele.

“A ideia é colocar na Internet tudo o que está sendo produzido no âmbito do processo de licenciamento ambiental, como medida obrigatória”, acrescentou a presidente do Ibama, Suely de Araújo.

Sarney Filho espera que o texto final represente ao menos um consenso, já que está sendo discutido não apenas no Executivo, mas entre estados e municípios, sociedade civil e ambientalistas.

Diferenciais

Suely de Araújo explicou que o texto da Lei Geral do Licenciamento é baseado no relatório do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, para o Projeto de Lei 3729/2004 e aprovado em 2015.  

De acordo com ela, as linhas mestras do novo texto são a opção por normas gerais, sem incidência em setores específicos; previsão de processos diferenciados de acordo com o potencial do impacto dos empreendimentos; a regulamentação do licenciamento trifásico, mas também de regras de simplificação, em que estariam previstos os licenciamentos bifásico, em fase única e o por adesão e compromisso.

Também serão priorizados a questão locacional para definir processos; a extensão da Avaliação Ambiental Estratégica, regulamentada de forma separada do licenciamento; a fixação de prazos máximos; a criação de uma metodologia de como definir casos de dispensa de licença e a exigência de Termos de Referência (TRs) mais enxutos, que considerem as características dos empreendimentos. “Percebemos que a maior burocracia dos processos vem de TRs excessivos, padronizados. A intenção é pedir estudos necessários para aquele tipo de empreendimento e para aquela região onde será instalado. Hoje um dos grandes geradores de papel desnecessário no licenciamento são os termos de referência”, alertou Suely.

A presidente do Ibama destacou, ainda, a garantia de transparência, disponibilização de dados e participação social previstos na legislação e se mostrou confiante no papel do Parlamento para a aprovação de um texto que represente um ganho para o Brasil. “A ideia é enriquecer o debate e contribuir com a condução deste trabalho no Congresso Nacional mostrando, do ponto de vista do Executivo, como seria uma Lei consistente em relação ao licenciamento ambiental.”

Proteção para a Sociedade

Mais do que prover segurança jurídica a investidores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, afirmou que a legislação em discussão deve proteger todos os atores envolvidos e salvaguardar o meio ambiente, a sociedade e as gerações futuras. “O licenciamento não é e não pode ser uma atividade cartorial ou meramente burocrática, o que seria um desvirtuamento absoluto do seu objetivo”, disse.

Benjamim avaliou e elogiou a minuta do texto e disse ter ficado muito satisfeito ao não encontrar nenhuma aberração. “Nada pior do que uma Lei confusa, que leva à judicialização, expediente que não é uma boa alternativa a uma lei mal formulada.”

Ele chamou a atenção para o fato de que o novo instrumento jurídico será o primeiro elaborado em um momento em que as mudanças climáticas estão na linha de frente do cotidiano e pediu que o governo esteja atento especialmente às questões do aquecimento global e da gestão da água.

O chefe da assessoria socioambiental do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mateus Salomé do Amaral, e o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Edvaldo Luís Risso, também fizeram parte da mesa de abertura do seminário, que se encerra às 18h e conta com a presença de parlamentares, ambientalistas, empresários e representantes da sociedade civil.

MMA