Marco deve entrar em vigor no próximo ano

21 de junho de 2013

Projeto será discutido no CongressornDepois de praticamente cinco anos de discussões, o projeto de lei (PL) que estabelece o novo marco regulatório da mineração, lançado pelo governo federal na última

Projeto será discutido no Congresso

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Depois de praticamente cinco anos de discussões, o projeto de lei (PL) que estabelece o novo marco regulatório da mineração, lançado pelo governo federal na última terça-feira, ainda deve sofrer alterações e percorrer um longo caminho até ser aprovado pelo Congresso. Na melhor nas hipóteses, a expectativa é de que a nova legislação do setor entre em vigor somente no próximo ano.

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A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Conselho Empresarial de Mineração e Siderurgia da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Mendo Mizael de Souza, na sede da entidade, em Belo Horizonte. “O Brasil está de cabeça para baixo com este novo marco”, disse.

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Segundo Souza, que também foi conselheiro do Ministério de Minas e Energia (MME) para o anteprojeto da nova legislação do setor, alguns pontos do texto do novo marco provocarão mais discussões e dúvidas. Um deles é referente a uma das atribuições do novo órgão que será criado, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).

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Conforme divulgado, o CNPM ficará diretamente vinculado à Presidência da República e, entre outras atribuições, deverá propor áreas sujeitas a licitação para concessão de atividade extrativa. “Isso provocará uma mudança profunda. Estaremos trocando o sistema atual, que estimula investimentos, para um sistema restritivo por parte do que o governo identificará e oferecerá como área”, afirmou.

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Cfem – Outro ponto que deve gerar mais discussões é relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que, conforme proposto pelo novo marco, terá sua base de calculo alterada do faturamento líqüido das empresas para a receita bruta, com um teto de 4% para a alíquota. No entanto, as alíquotas para cada mineral só serão definidas posteriormente por decreto federal, o que não agrada as empresas, segundo Souza.

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Minas Gerais concentra a maior arrecadação da Cfem. Somente em 2012, a receita alcançou o recorde de R$ 974,497 milhões. O valor é 23,5% superior ao verificado no ano anterior, quando totalizou R$ 788,882 milhões. O Estado foi responsável por 53,18% do total arrecadado no país, conforme informações do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).

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Souza também não acredita que o envio do projeto de lei do novo marco do setor ao Congresso Nacional destravará a suspensão das concessões de alvarás de pesquisa e portarias de lavra por parte do DNPM e pelo Ministério de Minas e Energia. Na sua avaliação, o novo código mineral continuará afugentando investimentos no setor no país.

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Fonte: Diário do Comércio